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STF julga o tema sobre Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

STF julga o tema 1095 firmando a tese de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria."

Assim, a extensão do adicional de 25%, previsto na aposentadoria por invalidez, não é aplicável a outras espécies de benefícios.